Declaração de aceite aos termos e condições para uso de informações e dados pessoais e outras avenças
 

(i) As informações prestadas e conferidas por mim estão corretas e condizem com a verdade.

(ii) Consinto expressa e inequivocamente que as informações prestadas implicam em tratamentos de Dados Pessoais (conforme definidos na LGPD), incluindo informações financeiras e dados pessoais de sócios e representantes legais, e que o tratamento dessas informações tem a finalidade e propósitos na execução do contrato de credenciamento e ainda e está sujeito à legislação brasileira aplicável, em especial, a Constituição Federal Brasileira, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LC 105/2001 (Lei Sigilo Bancário) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 ou “LGPD”):

a) As informações e Dados Pessoais contidas no formulário poderão ser utilizadas, acessadas ou transferidas por funcionários e áreas da Fiserv e suas subsidiárias e afiliadas no Brasil e no exterior e/ou a terceiros autorizados pela Fiserv para fins de avaliações financeiras, reputacional, consultas a bases e bureau de crédito e dados públicos e para oferecimento de produtos e serviços, de acordo com meu perfil, dentre outros.

b) As informações e Dados Pessoais serão mantidos, divulgados ou transferidos apenas na medida e enquanto forem necessários para cumprimento correto dos requisitos relacionados aos propósitos específicos, execução de contrato ou cumprimento de obrigação conforme previsto na LGPD.